Proposta de Procedimento Operacional Padrão para morte por intervenção policial

Resumo

Este artigo procura demonstrar, em linhas gerais e com base na legislação brasileira, a análise dos procedimentos que devem ser adotados, posteriormente, pela guarnição policial que se depara com um infrator da lei não cooperativo, tornando necessário o uso da força para cessar a injusta agressão letal atual ou iminente, culminando com a morte do infrator (doutrinariamente conhecida como morte por intervenção policial). Este tema é relevante tanto no âmbito profissional quanto no social, uma vez que fomenta discussões contextualizadas sobre as condutas a serem adotadas pelos policiais em ocorrências de confronto com infratores da lei. Os policiais atuam fundamentados sob uma excludente de ilicitude que necessita de subsídios fáticos para a consolidação da tese. O objetivo deste trabalho é padronizar os procedimentos e capacitar o efetivo policial, visando a proteção da guarnição policial e, consequentemente, da imagem da Polícia Militar do Distrito Federal. Inicialmente, contextualizando, a obra demonstra a relação entre o poder de polícia e o direito administrativo brasileiro. Num segundo momento, além da pesquisa bibliográfica, utilizou-se da aplicação de um formulário em uma parcela de
militares que puderam ter sua visão sobre o tema apreciado. Assim, define-se procedimento operacional padrão, materializando o uso do poder de polícia, sua importância e função na tomada de decisão e aperfeiçoamento de processos na instituição. Em seguida esclarecem-se pontos referentes ao uso da força letal.