Underreporting of Non-Compliance with Precautionary Measures in the Federal District: Perceptions of Professionals in the Criminal Justice System
Keywords:
military police, prison police, various prison measures, penal system, hidden figureAbstract
This article proposes to analyze the actual compliance with alternative measures to imprisonment in the Federal District, both those imposed during the procedural phase and in the execution of sentences. This study is based on the perception of members of the criminal justice system (Police, Judiciary, Public Prosecutor's Office, and Penitentiary System) regarding the non-compliance with alternative measures to imprisonment determined by the Judiciary for perpetrators of criminal offenses, which is frequently observed by military police and prison officers in the Federal District. The study was conducted in two periods, separated by almost five years, and included the participation of employees of the TJDFT (Court of Justice of the Federal District and Territories), the MPDFT (Public Prosecutor's Office of the Federal District and Territories), the PMDF (Military Police of the Federal District), and the Penitentiary Police, in addition to an interview with the former manager of the State Secretariat of Penitentiary Administration. The results indicate that individuals who are on provisional release subject to precautionary measures, serving restrictive sentences, in semi-open or open regimes, or enjoying temporary releases and external work, are frequently approached by military and prison police officers. However, when they eventually violate the limits imposed on their freedom, they rarely suffer any sanction, as their conduct hardly ever comes to the attention of the Judiciary, characterizing the criminological phenomenon of the hidden figure of crime.
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