PUBLIC POLICIES TO COMBAT CHILD AND ADOLESCENT SEXUAL ABUSE: WHAT ARE THE PUBLIC SECURITY AGENCIES OF THE STATE OF MINAS GERAIS DOING?
O QUE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÃO FAZENDO?
DOI:
https://doi.org/10.59633/2316-8765.2024.340Keywords:
políticas públicas, segurança pública, abuso sexual infantojuvenil, Minas GeraisAbstract
The objective of this study was to investigate which public policies for the prevention and confrontation of child and adolescent sexual abuse were adopted by the public security agencies of the state of Minas Gerais from 2012 to 2022. This is an exploratory and longitudinal study, using content analysis and employing quantitative methods to construct graphs. As results, some programs inserted in the public policy for social crime prevention in the state of Minas Gerais were identified; however, none of them referred to the prevention and confrontation of child and adolescent sexual abuse. Nevertheless, some actions regarding the issue were promoted by the state's public security agencies. Nearly 80 thousand occurrences were registered during the period. The age group from 11 to 15 years old is the most vulnerable. Vulnerable rape is the predominant criminal type, but many offenses are registered in a generic manner. It is affirmed the necessity of creating a multidimensional and integrative public policy for the prevention and confrontation of child and adolescent sexual abuse in the state of Minas Gerais.
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