A complementariedade do estatuto de Roma em relação ao código de guerra do Brasil

Abstract

O presente trabalho investiga sobre a complementariedade do Estatuto de Roma em relação ao Código de Guerra do Brasil. O mundo experimentou diversos tribunais ad hoc ao longo da história em que vencedores julgavam os vencidos em guerras. O Tribunal Penal Internacional se tornou o primeiro Tribunal de alcance universal, permanente, independente, constituído para julgar crimes os crimes mais graves considerados pela humanidade, como: crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crime de agressão e crime de genocídio. Essa corte tem jurisdição complementar às jurisdições dos Estados, atuando somente em razão do não julgamento ou desinteresse do Estado em punir que possa desencadear impunidades. Em 1998, o Brasil ratificou o Estatuto de Roma e a partir disso se comprometeu a internalizar e adequar o seu sistema jurídico, em prol da compatibilidade jurídica das normas domésticas com o Tratado de Roma. Com base nas legislações e doutrinas mais atuais, analisar-se-ão a complementariedade entre os dois sistemas: a jurisdição brasileira em matéria de crimes de guerra e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. O presente trabalho analisará especificamente questões relacionadas à jurisdição militar brasileira e, por derradeiro, o princípio da complementariedade do Estatuto de Roma em relação à atuação da jurisdição primária brasileira em matéria de Crimes de Guerra.