Subnotificação do Descumprimento de Medidas Cautelares no Distrito Federal: Percepções de Profissionais do Sistema de Justiça Criminal
Palavras-chave:
polícia militar, polícia penal, medidas diversas da prisão, sistema penal, cifra ocultaResumo
O artigo propõe analisar o real cumprimento das medidas diversas da prisão no Distrito Federal, tanto aquelas impostas na fase processual como na execução penal. Este estudo se baseia na percepção dos integrantes do sistema de justiça criminal (Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público e Sistema Penitenciário) a respeito do descumprimento das medidas diversas da prisão determinadas pelo Poder Judiciário para autores de infrações penais, o qual é frequentemente verificado pelos policiais militares e policiais penais do Distrito Federal. O estudo foi conduzido em dois períodos, separados por quase cinco anos entre eles, e contou com a participação dos servidores do TJDFT, do MPDFT, da PMDF e da Polícia Penal, além de uma entrevista com o ex-gestor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Os resultados apontam que os indivíduos que estão em liberdade provisória submetidos a medidas cautelares – cumprindo penas restritivas de direitos, no regime semiaberto ou aberto, ou usufruindo de saídas temporárias e trabalhos externos – são frequentemente abordados por policiais militares e penais. No entanto, quando eventualmente descumprem os limites impostos à sua liberdade, raramente sofrem alguma sanção, pois suas condutas dificilmente chegam ao conhecimento do Poder Judiciário, caracterizando o fenômeno criminológico da cifra oculta.
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