RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) E A APURAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA ESFERA CASTRENSE: UM ESTUDO SOBRE A LEGITIMIDADE DO ENCARREGADO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR SOLICITAR DIRETAMENTE AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a legitimidade do Oficial encarregado de Inquérito Policial
Militar para requisitar o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) diretamente ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF). Para isso buscou-se abordar a importância da
utilização do RIF na definição da estratégia de investigação de crimes financeiros, a ampliação
da definição de crime militar advinda da Lei n. 13.491/2017, que transformou em crime militar,
dentre tantos outros, o delito popularmente conhecido por “lavagem de dinheiro”, passando-se
a exigir maior especialização dos instrumentos de investigação utilizados nas corregedorias
castrenses. Por fim, demonstrar que o encarregado de inquérito policial militar e o delegado de
polícia exercem funções análogas na investigação criminal, gozando, ambos, de atribuição legal
para utilizar os instrumentos especiais de investigação criminal em suas investigações. Tratase de pesquisa exploratória, de natureza qualitativa e método dedutivo, com a utilização de
pesquisa bibliográfica e documental. Pode-se verificar que os tradicionais instrumentos de
produção de prova utilizados na esfera castrense têm se mostrado insuficientes para a apuração
dos complexos crimes que atualmente aportam às corregedorias militares, por conta da
ampliação do conceito de crime militar, sendo imperiosa a utilização em sede de Inquérito
Policial Militar (IPM) de instrumentos especiais de investigação previstos na legislação pátria.
Desta forma, conclui-se que o Oficial encarregado de IPM detém legitimidade para requerer o
RIF diretamente ao COAF.
Palavras-chave: Relatório de Inteligência Financeira. RIF. Crime Militar. Lavagem de
Dinheiro. Inquérito Policial Militar. IPM. Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
COAF.