A LEI Nº 13.491/2017 E OS INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES INSTAURADOS NA PMDF EM DECORRÊNCIA DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

Abstract

O objetivo do presente trabalho é levantar, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o número, os tipos penais e a parcela percentual dos inquéritos policiais militares (IPM’s) instaurados em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.491/2017 no inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, no período de 2017 a 2020, com a finalidade de conhecer estes dados e subsidiar futuras políticas de capacitação aos investigadores na forma repressiva e aos violadores da norma na preventiva. Importa destacar que a referida lei, dentre outros aspectos, ampliou o universo dos crimes militares, passando a serem considerados também como crimes militares aqueles da legislação penal comum praticados nas condições do inciso II do artigo 9º do CPM, fazendo surgir inquéritos com novos tipos penais oriundos dessa legislação. Destarte, para obter estes dados, foi utilizado o método de pesquisa quantitativo junto aos sistemas de registro do Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal que registram estes números. Os dados coletados indicaram a instauração de 167 (cento e sessenta e sete) inquéritos com tipos penais advindos da legislação penal comum, o que representou 6,8% do total de inquéritos instaurados, no período considerado. Por fim, foi explicitada a importância destes dados para o treinamento teórico do efetivo direcionado ao trabalho relacionado aos procedimentos inquisitoriais visando o aperfeiçoamento da atividade investigativa, bem como para a conscientização dos policiais militares para evitar a prática desses delitos.