Abandono de equinos em via pública: uma parceria para a solução do problema num município catarinense.

Abstract

O abandono de animais nos logradouros públicos é uma realidade em diversos municípios brasileiros. Este artigo tem como tema específico a situação de abandono de equinos em via pública, tendo como objetivo retratar a evolução do direito dos animais na história, fazendo um levantamento de fatos e normas importantes neste contexto, chegando à legislação vigente no Brasil sobre o assunto nas três esferas do poder, verificando a responsabilidade do poder público frente à questão. Em segundo momento, buscou-se analisar os reflexos deste fenômeno no cotidiano da atividade policial militar, com ocorrências de acidentes, em sua maioria de trânsito, por conta de equinos vagando livremente pelas ruas. Por fim, procurou-se discorrer sobre a experiência de resolução do problema no município de São José-SC, em parceria com o Regimento de Polícia Militar Montada de Santa Catarina (RPMMon), voltando os olhos para as normativas criadas no âmbito interno da Corporação, bem como os resultados que já podem ser visualizados oriundos desta parceira.