L. . Fernando Fonseca, “A LEI Nº 13.491/2017 E OS INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES INSTAURADOS NA PMDF EM DECORRÊNCIA DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA”., RCP, vol. 7, nº 2, p. 102–130, fev. 2022, doi: 10.59633/2316-8765.2021.190.